Nesta sexta-feira (13), foi aprovado Projeto de Lei de minha autoria que "dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão (Cc's), no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, do município de Uruguaiana...
O projeto de lei prevê que os funcionários indicados pelos somente poderão ser efetivados caso não tenham condenações em transição na justiça criminal, cível, eleitoral e esfera administrativa. O objetivo é cumprir com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também na sexta-feira 13 ! foi aprovado Projeto de Lei de minha autoria que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos direitos dos idosos nos guichẽs das empresas de transporte coletivo que operam no terminal rodoviário do município de Uruguaiana...
O projeto versa sobre basicamente a divulgação do Título II, Capítulo X - artigos - 39 à 42 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que traz por exemplo a obrigatoriedade de colocar 10% dos total de assentos do transporte coletivo para os idosos de forma gratuita.
Enfim...estou extremamente satisfeito com o resultado dos projetos, de forma que tenho a agradecer aos demais vereadores e espero que o Prefeito Sanchotene sancione nos próximos dias.
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